Dossiê/Processo 42340 - Custas Processuais, 1961, 1963. Certidão do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, 1958. da Escola de Saúde do Exército, 1960. Livreto: Instruções para Admissão à Escola de Saúde do Exército, 1956. Cópia Portaria n. 373, de 20/02/1956, n. 01, de 03/01/1955. Impresso 6, Serviço de Saúde. Impresso: Câmara dos Deputados Projeto n. 1699, de 1956. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Decreto-Lei nº 4130, de 26/02/1952. Lei nº 1125, de 1950. Lei nº 3579, de 1959. Advogado Tito Livio C. de Medeiros, Rua Debret, 79

Identificatie

referentie code

42340

Titel

Custas Processuais, 1961, 1963. Certidão do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, 1958. da Escola de Saúde do Exército, 1960. Livreto: Instruções para Admissão à Escola de Saúde do Exército, 1956. Cópia Portaria n. 373, de 20/02/1956, n. 01, de 03/01/1955. Impresso 6, Serviço de Saúde. Impresso: Câmara dos Deputados Projeto n. 1699, de 1956. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Decreto-Lei nº 4130, de 26/02/1952. Lei nº 1125, de 1950. Lei nº 3579, de 1959. Advogado Tito Livio C. de Medeiros, Rua Debret, 79

Datum(s)

  • 1960; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 54f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante, com base na Lei nº 2167, de 1956, requereu ao Sr. diretor da Escola de Saúde do Exército a sua inscrição para matrícula no Curso de Formação de Oficial Médico e teve o seu pedido indeferido, sob a alegação de que havia excedido o limite de idade. No entanto, o autor alegou que a imposição deste limite deixou de vigorar a partir da data de vigoração da lei supracitada. Destarte, o autor requereu que a ré fosse condenada a efetuar sua matrícula na Escola de Saúde do Exército. O juiz Joaquim Antonio de Vizeu P. Santos julgou improcedente a ação. O autor apelou, mas não seguiu com a ação. O processo ficou inconcluso

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Oliveira, Álvaro Gomes de (autor); Couto, Vivalde Brandão (juiz)

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    19-03-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47150a (número do documento)

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