Dossiê/Processo 42340 - Custas Processuais, 1961, 1963. Certidão do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, 1958. da Escola de Saúde do Exército, 1960. Livreto: Instruções para Admissão à Escola de Saúde do Exército, 1956. Cópia Portaria n. 373, de 20/02/1956, n. 01, de 03/01/1955. Impresso 6, Serviço de Saúde. Impresso: Câmara dos Deputados Projeto n. 1699, de 1956. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Decreto-Lei nº 4130, de 26/02/1952. Lei nº 1125, de 1950. Lei nº 3579, de 1959. Advogado Tito Livio C. de Medeiros, Rua Debret, 79

Zone d'identification

Cote

42340

Titre

Custas Processuais, 1961, 1963. Certidão do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, 1958. da Escola de Saúde do Exército, 1960. Livreto: Instruções para Admissão à Escola de Saúde do Exército, 1956. Cópia Portaria n. 373, de 20/02/1956, n. 01, de 03/01/1955. Impresso 6, Serviço de Saúde. Impresso: Câmara dos Deputados Projeto n. 1699, de 1956. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Decreto-Lei nº 4130, de 26/02/1952. Lei nº 1125, de 1950. Lei nº 3579, de 1959. Advogado Tito Livio C. de Medeiros, Rua Debret, 79

Date(s)

  • 1960; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 54f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante, com base na Lei nº 2167, de 1956, requereu ao Sr. diretor da Escola de Saúde do Exército a sua inscrição para matrícula no Curso de Formação de Oficial Médico e teve o seu pedido indeferido, sob a alegação de que havia excedido o limite de idade. No entanto, o autor alegou que a imposição deste limite deixou de vigorar a partir da data de vigoração da lei supracitada. Destarte, o autor requereu que a ré fosse condenada a efetuar sua matrícula na Escola de Saúde do Exército. O juiz Joaquim Antonio de Vizeu P. Santos julgou improcedente a ação. O autor apelou, mas não seguiu com a ação. O processo ficou inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Oliveira, Álvaro Gomes de (autor); Couto, Vivalde Brandão (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47150a (número do documento)

        Accession area