Dossiê/Processo 40157 - Custas Processuais, 1963. 2 Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963. Termo de Apreensão de Mercadoria de Procedência Estrangeira, 1959. Anexo, Documento em Língua Espanhola, 1962, 1963. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Decreto nº 225 de 1961. Decreto nº 22905

Área de identidad

Código de referencia

40157

Título

Custas Processuais, 1963. 2 Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963. Termo de Apreensão de Mercadoria de Procedência Estrangeira, 1959. Anexo, Documento em Língua Espanhola, 1962, 1963. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Decreto nº 225 de 1961. Decreto nº 22905

Fecha(s)

  • 1963; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 98 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Braniff Airways Incorporated (autor). Gourmet Air Service (autor). Serviços de Restaurante Limitada (autor). Chefia do Serviço Federal de Prevenção e Repressão de Infrações Contra a Fazenda Nacional (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. A 1ª impetrante alegou que teve suas mercadorais apreendidas ilegalmente, pois estava transportando mercadoria isenta de tributos para a 2ª impetrante. Requereram concessão de medida liminar para que as mercadorias fossem devolvidas sem nenhum tributo. Trata-se de mercadoria estrangeira importada para fabrico de refeições para passageiros de aviões. O juiz concedeu o mandado de segurança impetrado. Houve agravo, e sob relatoria do ministro Henrique D´Ávila se deu provimento ao recurso para cassar a segurança impetrada. Houve recurso, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil
  • español

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    30/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46403 (número do documento)

        Área de Ingreso