Dossiê/Processo 39176 - custas processuais 1963. seção de protocolo, Ministério da Viação e Obras Públicas, Comissão de Marinha Mercante 1963. 2 jornal, Diário da Justiça, 13/07/1962. Diário Oficial, 27/02/1963. 4 procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1969. telegrama 1971. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1.533 de 1951. Lei nº 4.019 de 1961. Decreto nº 807 de 1962. Lei n° 1.711 de 1952

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39176

Title

custas processuais 1963. seção de protocolo, Ministério da Viação e Obras Públicas, Comissão de Marinha Mercante 1963. 2 jornal, Diário da Justiça, 13/07/1962. Diário Oficial, 27/02/1963. 4 procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1969. telegrama 1971. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1.533 de 1951. Lei nº 4.019 de 1961. Decreto nº 807 de 1962. Lei n° 1.711 de 1952

Date(s)

  • 1963; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83 p.

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Name of creator

Presidência da Comissão de Marinha Mercante (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Glauco Augusto Cabral Dias da Silva, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Brigadeiro Selamore, nº 96, juntamente com outros, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente da Comissão de Marinha Mercante, a fim de que o réu seja compelido judicialmente a pagar-lhes os benefícios estabelecidos pela Lei n° 4019 de 20/12/1961. O processo passou pó agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, houve agravo ao TFR que deu provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz); Silva, Glauco Augusto Cabral Dias da (autor); Esteves, Perylio José (autor); Alvarenga, Hilton Martins (autor); Savagret, Humberto Azevedo (autor); Correia, Valmir Silva e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/12/2008

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        Archivist's note

        50346 (número do documento)

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