Dossiê/Processo 39176 - custas processuais 1963. seção de protocolo, Ministério da Viação e Obras Públicas, Comissão de Marinha Mercante 1963. 2 jornal, Diário da Justiça, 13/07/1962. Diário Oficial, 27/02/1963. 4 procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1969. telegrama 1971. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1.533 de 1951. Lei nº 4.019 de 1961. Decreto nº 807 de 1962. Lei n° 1.711 de 1952

Identificatie

referentie code

39176

Titel

custas processuais 1963. seção de protocolo, Ministério da Viação e Obras Públicas, Comissão de Marinha Mercante 1963. 2 jornal, Diário da Justiça, 13/07/1962. Diário Oficial, 27/02/1963. 4 procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1969. telegrama 1971. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1.533 de 1951. Lei nº 4.019 de 1961. Decreto nº 807 de 1962. Lei n° 1.711 de 1952

Datum(s)

  • 1963; 1971 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 83 p.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência da Comissão de Marinha Mercante (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Glauco Augusto Cabral Dias da Silva, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Brigadeiro Selamore, nº 96, juntamente com outros, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente da Comissão de Marinha Mercante, a fim de que o réu seja compelido judicialmente a pagar-lhes os benefícios estabelecidos pela Lei n° 4019 de 20/12/1961. O processo passou pó agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, houve agravo ao TFR que deu provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz); Silva, Glauco Augusto Cabral Dias da (autor); Esteves, Perylio José (autor); Alvarenga, Hilton Martins (autor); Savagret, Humberto Azevedo (autor); Correia, Valmir Silva e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Verwante materialen

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    30/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        50346 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik