Dossiê/Processo 35699 - D. O. 13/08/1952. D. J. 06/05/1955. Certidão de Casamento 23/03/1912. CPC, artigo 50. Súmulas 279 e 400 do STF. Decreto-Lei 8738 de 19/01/1946. Decreto-Lei 2004 de 07/02/1940. Decreto-Lei 819 de 27/10/1938. Decreto 24273, artigo 8°

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Reference code

35699

Title

D. O. 13/08/1952. D. J. 06/05/1955. Certidão de Casamento 23/03/1912. CPC, artigo 50. Súmulas 279 e 400 do STF. Decreto-Lei 8738 de 19/01/1946. Decreto-Lei 2004 de 07/02/1940. Decreto-Lei 819 de 27/10/1938. Decreto 24273, artigo 8°

Date(s)

  • 1954; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 97p.

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Name of creator

Instituto de Apresentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, mulher, viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Alves Cabral, 285, beneficiária da Justiça Gratuita, propõe uma ação ordinária requerendo o restabelecimento da pensão a que fazem jus a suplicante e seus filhos, nos termos e de acordo com a concessão feita pelo Delegado do suplicado e mantida pelo Conselho Superior de Previdência Social, pensão esta deixada pelo finado marida da suplicante Armando Ribeiro da Costa Chaves associado do suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR deu provimento ao apelo A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o TFR, que deu provimento à apelação. A autora recorreu extraordinariamente, mas foi negado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Castro, Manoel Antonio de (Juiz); Chaves, Idalia Chavim Ribeiro (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/01/08

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        Sources

        Archivist's note

        34784 (número do documento)

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