Dossiê/Processo 35983 - D. O. 1953/1950/1951. Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1955. Diploma da Medalha de Guerra 1955. Carta de Transferência para a reserva 1955. Histórico de alterações militares 1955. Parecer 49-X de 1955, Consultoria da República. Decreto 10490ª de 25/09/1942. Decreto 10358 de 31/08/1942. Decreto 10451 de 16/09/1942. Lei 2156 de 13/05/1940. Decreto 21566 de 23/06/1932. Decreto-Lei 3940 de 1941. Lei 1156 de 1950. Lei Federal 288 de 1948. Lei Federal 616 de 1949

1v. 104p.

Os autores, generais, coronéis, tenentes coronéis, majores e um capitão residentes na cidade do Rio de Janeiro em várias localidades, entraram com ação contra a suplicada, com fundamento nas Lei 2186 de 13/05/1940, Decreto-Secreto 10490ª de 25/09/1942 e Decreto 21566 de 23/06/1932, para requerer o pagamento do terço de campanha a que se acham com Segunda Guerra Mundial, assegurando aos autores a contagem do tempo em que permaneceram em zona de guerra em dobro. Os autores, com oficiais do exército serviram durante a guerra dentro de zona de guerra delimita pelo Estado Maior do Exército, prestando serviços de vigilância, defesa e missões, e esperavam receber o benefício do terço de campanha estabelecido pela Lei 2186 de 13/05/1940, artigo 83, pelos serviços prestados, mas não lhes foi concedido. Em 1958 o juiz julgou a ação prescrita quanto ao terço de campanha e improcedente para a contagem de tempo em dobro. Em 1962 a apelação dos autores foi indeferida. Em 1965 o recurso extraordinário não foi reconhecido pelo STF, sendo indeferido

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Lisboa, Roberto Pereira dos Santos e Outros (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

3/4/08

43857 (número do documento)