Dossiê/Processo 35543 - D. O. 1956. D. J. 1957, 1955, 1959. Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ, Maurício Gomes de Lemos, Brasília 1960, 1959. Lei 488 de 15/09/1948. Decreto 26063 de 22/12/1948. Lei 2745 de 12/03/1956. Decreto 34586 de 12/11/1953. Decreto-Lei 8512 de 31/12/1945. CF, artigo 141 - parágrafo 1°

Identity area

Reference code

35543

Title

D. O. 1956. D. J. 1957, 1955, 1959. Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ, Maurício Gomes de Lemos, Brasília 1960, 1959. Lei 488 de 15/09/1948. Decreto 26063 de 22/12/1948. Lei 2745 de 12/03/1956. Decreto 34586 de 12/11/1953. Decreto-Lei 8512 de 31/12/1945. CF, artigo 141 - parágrafo 1°

Date(s)

  • 1957; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 210p.

Context area

Name of creator

Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, brasileiros, domiciliados na cidade do RJ, funcionários públicos federais, lotados na caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos foram admitidos na carreira de oficial administrativo de diversos órgãos que, na época, estavam reunidos na caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos. E mesmo com a Lei 8623, de 10/01/1946 garantindo a equiparação entre oficiais administrativos das autarquias federais e dos setores federais, a suplicada paga vencimentos inferiores aos suplicantes. Os suplicantes pedem a equiparação entre os oficiais administrativos, receber qualquer diferença de proventos e vantagens patrimoniais que deixaram de receber no período de 5 anos, a notação de suas portarias de Admissão, e condenar a suplicada a pagar as custas do processo. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Sayão, Ignez de Souza (autor); Pires, Aristóteles Rodrigues (Juiz); Araripe, Raul (autor); Werber, Eva (autor); Borges, Lygia Themudo Tavares (autor); Campos, Guaracy do Amaral e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        43359 (número do documento)

        Accession area