Dossiê/Processo 35543 - D. O. 1956. D. J. 1957, 1955, 1959. Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ, Maurício Gomes de Lemos, Brasília 1960, 1959. Lei 488 de 15/09/1948. Decreto 26063 de 22/12/1948. Lei 2745 de 12/03/1956. Decreto 34586 de 12/11/1953. Decreto-Lei 8512 de 31/12/1945. CF, artigo 141 - parágrafo 1°

Zone d'identification

Cote

35543

Titre

D. O. 1956. D. J. 1957, 1955, 1959. Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ, Maurício Gomes de Lemos, Brasília 1960, 1959. Lei 488 de 15/09/1948. Decreto 26063 de 22/12/1948. Lei 2745 de 12/03/1956. Decreto 34586 de 12/11/1953. Decreto-Lei 8512 de 31/12/1945. CF, artigo 141 - parágrafo 1°

Date(s)

  • 1957; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 210p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os suplicantes, brasileiros, domiciliados na cidade do RJ, funcionários públicos federais, lotados na caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos foram admitidos na carreira de oficial administrativo de diversos órgãos que, na época, estavam reunidos na caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos. E mesmo com a Lei 8623, de 10/01/1946 garantindo a equiparação entre oficiais administrativos das autarquias federais e dos setores federais, a suplicada paga vencimentos inferiores aos suplicantes. Os suplicantes pedem a equiparação entre os oficiais administrativos, receber qualquer diferença de proventos e vantagens patrimoniais que deixaram de receber no período de 5 anos, a notação de suas portarias de Admissão, e condenar a suplicada a pagar as custas do processo. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Sayão, Ignez de Souza (autor); Pires, Aristóteles Rodrigues (Juiz); Araripe, Raul (autor); Werber, Eva (autor); Borges, Lygia Themudo Tavares (autor); Campos, Guaracy do Amaral e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        43359 (número do documento)

        Accession area