Dossiê/Processo 33446 - D. O. 27/07/1954, 16/08/1945. Carta-Patente 1952 assinada por Getúlio Vargas (fotostática). Duas Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ 1959. Lei 3940 de 1941, artigo 99. Lei 2370 de 1954, artigos 33, 30. Decreto 10490-A. Lei 1316 de 1951, artigos 289, 290. Lei 288 de 1940, artigo 2°. Decreto-Lei 3940 de 1941. CC, artigo 178. Decreto 20910 de 1932, artigo 1°. Joaquim Francisco Filho - Av. Erasmo Braga n°227, Sala 313 (advogado)

Área de identidad

Código de referencia

33446

Título

D. O. 27/07/1954, 16/08/1945. Carta-Patente 1952 assinada por Getúlio Vargas (fotostática). Duas Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ 1959. Lei 3940 de 1941, artigo 99. Lei 2370 de 1954, artigos 33, 30. Decreto 10490-A. Lei 1316 de 1951, artigos 289, 290. Lei 288 de 1940, artigo 2°. Decreto-Lei 3940 de 1941. CC, artigo 178. Decreto 20910 de 1932, artigo 1°. Joaquim Francisco Filho - Av. Erasmo Braga n°227, Sala 313 (advogado)

Fecha(s)

  • 1959; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 109f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram militares, ambos de posto de 1º Tenente, o primeiro do Exército Nacional, e o segundo, da Força Aérea Brasileira, residentes na Capital Federal. Entraram com a ação contra a suplicada para requerer a promoção ao posto imediato com o pagamento dos vencimentos integrais e atrasados, nos termos da Lei nº 1136, artigos 289 e 290, Lei nº 1156, Lei nº 1267, Lei nº 288, artigo 2°, parágrafo único, e demais relacionadas na ação. Ambos os autores serviram na Zona de Guerra, 2ª Guerra Mundial, o primeiro na ativa era 1° Sargento com mais de 25 anos de serviço e o segundo, na ativa também no posto anterior citado, com curso de comandante de Pelotão, ambos com direito a uma promoção a mais, cada um, que foi omitida pela administração. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para que o juiz se pronunciasse de meritis. A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento pelo Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou, então, improcedente a ação. O autor recorreu e o TFR negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Macedo, Raimundo Ferreira (Juiz); Souza, Petronilo Barbosa de (autor); Ataíde, Moacir Freire (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        36920 (número do documento)

        Área de Ingreso