Dossiê/Processo 33446 - D. O. 27/07/1954, 16/08/1945. Carta-Patente 1952 assinada por Getúlio Vargas (fotostática). Duas Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ 1959. Lei 3940 de 1941, artigo 99. Lei 2370 de 1954, artigos 33, 30. Decreto 10490-A. Lei 1316 de 1951, artigos 289, 290. Lei 288 de 1940, artigo 2°. Decreto-Lei 3940 de 1941. CC, artigo 178. Decreto 20910 de 1932, artigo 1°. Joaquim Francisco Filho - Av. Erasmo Braga n°227, Sala 313 (advogado)

1v. 109f.

Os autores eram militares, ambos de posto de 1º Tenente, o primeiro do Exército Nacional, e o segundo, da Força Aérea Brasileira, residentes na Capital Federal. Entraram com a ação contra a suplicada para requerer a promoção ao posto imediato com o pagamento dos vencimentos integrais e atrasados, nos termos da Lei nº 1136, artigos 289 e 290, Lei nº 1156, Lei nº 1267, Lei nº 288, artigo 2°, parágrafo único, e demais relacionadas na ação. Ambos os autores serviram na Zona de Guerra, 2ª Guerra Mundial, o primeiro na ativa era 1° Sargento com mais de 25 anos de serviço e o segundo, na ativa também no posto anterior citado, com curso de comandante de Pelotão, ambos com direito a uma promoção a mais, cada um, que foi omitida pela administração. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para que o juiz se pronunciasse de meritis. A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento pelo Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou, então, improcedente a ação. O autor recorreu e o TFR negou provimento

Macedo, Raimundo Ferreira (Juiz); Souza, Petronilo Barbosa de (autor); Ataíde, Moacir Freire (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-01-2008

36920 (número do documento)