Dossiê/Processo 32451 - declaração de bens Nova York em 1959. produto estrangeiros em 1959. (3) guia de recolhimento de imposto de consumo para produto estrangeiro em 1959. (2)procuração. tabelião. Francisco Belisário da Silva Távora. rua Buenos Aires, 24, RJ em 1960. fatura comercial em 1959. código civil, artigo 964, 513, 1059, 1061. lei 2974 de 26/11/58

1v. 11f.

Os autores pediram restituição indébita do valor de Cr$ 172.069,60 ao 1º que era comerciário residente á Rua Toneleros nº 43, e Cr$ 181.785,80 ao 2º industriário á Rua do Matoso nº 91, com juros, custos e honorários. Residiam antes nos Estados Unidos da América do Norte, de onde trouxeram dois automóveis usados, sobre os quais a Alfândega do Rio de Janeiro cobrou imposto de consumo. Este seria indevido por estarem usando e não serem importação comercial. A ação está inconclusa.

Costa, Marcelo Santiago (Juiz); Zolyomi, Luiz (autor); Annhaze, João (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/01/2008

35917 (número do documento)