Dossiê/Processo 25766 - Declaração de Rendimento, 1960. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1969. Jornal Diário da Justiça, 12/05/1977, 10/10/1979. Boletim de Pessoal, Serviço Público Federal, 1969

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25766

Title

Declaração de Rendimento, 1960. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1969. Jornal Diário da Justiça, 12/05/1977, 10/10/1979. Boletim de Pessoal, Serviço Público Federal, 1969

Date(s)

  • 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 98f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, casado, funcionário público federal, exercendo a função de escrevente-datilógrafo, lotado na Secretaria de Receita Federal, com base na lei 3780 de 1960 e lei 4242 de 1963, requer sua readaptação na função de agente fiscal do imposto de renda, visto que vem exercendo esta função há mais de seis anos. A ação foi julgada prescrita em 1976, assim como em 1979 pelo TFR. Em 1980, o TFR negou seguimento ao recurso extraordinário

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Viana, José Teófilo (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/11/07

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        Archivist's note

        37846 (número do documento)

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