Dossiê/Processo 22840 - Declaração de Rendimento. Procuração. Decreto nº 24036 artigo 176. Consolidação das Leis Penais, artigo 57 53 e 48. Imposto. Jornal Diário Oficial

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Reference code

22840

Title

Declaração de Rendimento. Procuração. Decreto nº 24036 artigo 176. Consolidação das Leis Penais, artigo 57 53 e 48. Imposto. Jornal Diário Oficial

Date(s)

  • 1944; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 269f.

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Os autores, sociedade anônima, estabelecida à rua Beneditina no. 24 requereu a anulação das decisões da diretoria do imposto de renda que indeferiram reclamações dos suplicantes contra cobrança de diferenças do ,imposto nos exercícios de 1934 e 1940. e as decisões do 1º. Conselho de contribuintes, que não deu provimento integra ao recurso interposto pela suplicante. Os suplicantes alegaram que regularmente fizeram o pagamento do imposto de renda dos exercícios de 1934 a 1940, contudo a diretoria geral do imposto de renda teria observado irregularidades e omissões nas declarações. A ação foi julgada procedente

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Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        29860 (número do documento)

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