Dossiê/Processo 24043 - Declaração de Vencimento Anual de Aposentadoria, 1936, 1938 e 1940. Jornal Diário da Justiça, 1941, 1944. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, 1944, 1945. Certidão de Óbito, 1949. Registro de Casamento, 1926. Certidão de Nascimento, 1946. Lei nº 8512 de 1945. Lei nº 488 de 1948

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Reference code

24043

Title

Declaração de Vencimento Anual de Aposentadoria, 1936, 1938 e 1940. Jornal Diário da Justiça, 1941, 1944. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, 1944, 1945. Certidão de Óbito, 1949. Registro de Casamento, 1926. Certidão de Nascimento, 1946. Lei nº 8512 de 1945. Lei nº 488 de 1948

Date(s)

  • 1945 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 130f.

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Name of creator

União Fedral (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Manoel de Barros, Joaquim Barros de Faria, Juvenal Nunes de Abreu, funcionários públicos, e Haydée Cardoso de Souza e Silva, mulher, estado civil viúva de Francisco de Souza e Silva, requereram a anulação do ato da Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional, que fixava as aposentadorias que recebiam pelo tempo de serviço, e o pagamento desses vencimentos integrais. Os autores foram aposentados por moléstia contagiosa, tuberculose, e, segundo a Constituição Federal de 1934, artigo 170, inciso VI, deveriam ter os vencimentos integrais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. O réu também recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

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Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Barros, Manoel de (autor); Faria, Joaquim Barros de (autor); Abreu, Juvenal Nunes de ; Silva, Haydée Cardoso de Souza e; Silva, Francisco de Souza e e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30-10-07

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        Archivist's note

        28998 (número do documento)

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