Dossiê/Processo 34324 - Decreto 33226 - 02/07/1953. Lei 1711/52. CPC, artigo 271. Lei 525ª - 48. Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1959. CF, artigo 141 - parágrafos 1°, 3°e 4° e artigo 157 (II - parágrafo único). Lei 2284 de 09/08/1954. Decreto-Lei 240 - 04/11/1958

Identity area

Reference code

34324

Title

Decreto 33226 - 02/07/1953. Lei 1711/52. CPC, artigo 271. Lei 525ª - 48. Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1959. CF, artigo 141 - parágrafos 1°, 3°e 4° e artigo 157 (II - parágrafo único). Lei 2284 de 09/08/1954. Decreto-Lei 240 - 04/11/1958

Date(s)

  • 1959; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 261p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores eram todos integrantes da Tabela Numérica Especial de Extranumerários-Mensalistas da Base Aérea de Porto Alegre. Moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de exercerem a mesma função e atribuições dos funcionários efetivos e contando com mais de 5 anos de serviço em função de caráter permanente. Assim, requereram a sua equiparação de salários e vencimentos dos funcionários pertencentes aos quadros efetivos, bem como a apostilação de suas portarias de admissão, de acordo com a Lei nº 2284, artigo 1. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso não foi admitido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Silva, Antonio e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        43668 (número do documento)

        Accession area