Dossiê/Processo 34324 - Decreto 33226 - 02/07/1953. Lei 1711/52. CPC, artigo 271. Lei 525ª - 48. Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1959. CF, artigo 141 - parágrafos 1°, 3°e 4° e artigo 157 (II - parágrafo único). Lei 2284 de 09/08/1954. Decreto-Lei 240 - 04/11/1958

Área de identidad

Código de referencia

34324

Título

Decreto 33226 - 02/07/1953. Lei 1711/52. CPC, artigo 271. Lei 525ª - 48. Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1959. CF, artigo 141 - parágrafos 1°, 3°e 4° e artigo 157 (II - parágrafo único). Lei 2284 de 09/08/1954. Decreto-Lei 240 - 04/11/1958

Fecha(s)

  • 1959; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 261p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram todos integrantes da Tabela Numérica Especial de Extranumerários-Mensalistas da Base Aérea de Porto Alegre. Moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de exercerem a mesma função e atribuições dos funcionários efetivos e contando com mais de 5 anos de serviço em função de caráter permanente. Assim, requereram a sua equiparação de salários e vencimentos dos funcionários pertencentes aos quadros efetivos, bem como a apostilação de suas portarias de admissão, de acordo com a Lei nº 2284, artigo 1. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso não foi admitido

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Silva, Antonio e Outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    25-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        43668 (número do documento)

        Área de Ingreso