Dossiê/Processo 17033 - Decreto de 15/10/1894. Decreto nº 2448 de 01/02/1897, artigos 9 e 11. Decreto nº 942 A de 31/10/1890, artigos 31 a 33 §§ 1ª a 5º, 38 e 43. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 158. Revista de Direito, volume 24, página 392, volume 28, pégina 282, volume 27, página 545, volume 32, página 345. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1, 3 a 5. Decreto-Legislativo nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9. Acórdão n. 1519 de 08/05/1911. Acórdão de 13/11/1912. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 33 e 162. Regulamento da Fazenda. Lei nº 243 de 1841, artigo 20. Decreto nº 1939 de 1908, artigo 9. Nova Consolidação de Carlos de Carvalho, artigos 987 e 988. Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 96. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 228 e 229. Decreto nº 192 de 28/11/1890. Lei nº 2487 de 22/11/1911. Lei nº 2842 de 03/01/1914. Decreto nº 1045 de 21/11/1890, artigo 8. Decreto nº 1561 A de 22/11/1906. Decreto nº 10383 de 06/08/1913. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 123. Pereira e Souza, Primeiras Linhas. Lei nº 221 de 1894,

Zone d'identification

Cote

17033

Titre

Decreto de 15/10/1894. Decreto nº 2448 de 01/02/1897, artigos 9 e 11. Decreto nº 942 A de 31/10/1890, artigos 31 a 33 §§ 1ª a 5º, 38 e 43. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 158. Revista de Direito, volume 24, página 392, volume 28, pégina 282, volume 27, página 545, volume 32, página 345. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1, 3 a 5. Decreto-Legislativo nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9. Acórdão n. 1519 de 08/05/1911. Acórdão de 13/11/1912. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 33 e 162. Regulamento da Fazenda. Lei nº 243 de 1841, artigo 20. Decreto nº 1939 de 1908, artigo 9. Nova Consolidação de Carlos de Carvalho, artigos 987 e 988. Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 96. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 228 e 229. Decreto nº 192 de 28/11/1890. Lei nº 2487 de 22/11/1911. Lei nº 2842 de 03/01/1914. Decreto nº 1045 de 21/11/1890, artigo 8. Decreto nº 1561 A de 22/11/1906. Decreto nº 10383 de 06/08/1913. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 123. Pereira e Souza, Primeiras Linhas. Lei nº 221 de 1894,

Date(s)

  • 1912 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 427f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As autoras, mulher, estado civil viúva, e filha, respectivamente, do Ministro do Supremo Tribunal Federal Doutor Américo Lobo Leite Pereira, nomeado pelo Decreto de 15/10/1894, e seu filho menor, requereram revisão de pensão. A ação foi julgada procedente, condenando a ré na forma do pedido, restringindo, porém, o pagamento das diferenças reclamadas aos cinco anos imediatamente anteriores a propositura da ação. Com esta sentença, o juiz apelou ex oficio para o Supremo Tribunal Federal. Em acórdão, o Supremo decidiu por confirmar a sentença em primeira instância proferida em favor da autora, negando, portanto, a apelação ex-ofcio. Seguiu-se, após, recursos dos assistentes da ação, que nada afetaram a autora.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Lobo, Manuela Urbana de Queiroz (autor); Pereira, Maria Eliza Lobo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • allemand
  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/07/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        2714 (número do documento)

        Accession area