Dossiê/Processo 29070 - Decreto de Reversão de Funcionário assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra em 1949. Portaria 245 do Ministério da Fazenda de 02/12/1949. promoção assinada pelo Presidente Getulio Vargas em 1931. Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 1933. 2 procurações passadas nos tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60, RJ e tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126, RJ em 1951 e 1954. Constituição Federal, artigo 177. Lei 171 de 15/12/1947. Lei 1216 de 28/10/1950. Decreto 1713 de 28/10/1938, artigo 222. Decreto 22269 de 28/12/1932. Decreto-Lei 1847 de 07/12/1939

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29070

Title

Decreto de Reversão de Funcionário assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra em 1949. Portaria 245 do Ministério da Fazenda de 02/12/1949. promoção assinada pelo Presidente Getulio Vargas em 1931. Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 1933. 2 procurações passadas nos tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60, RJ e tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126, RJ em 1951 e 1954. Constituição Federal, artigo 177. Lei 171 de 15/12/1947. Lei 1216 de 28/10/1950. Decreto 1713 de 28/10/1938, artigo 222. Decreto 22269 de 28/12/1932. Decreto-Lei 1847 de 07/12/1939

Date(s)

  • 1951; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 103p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, estado civil casado, funcionário público da Casa da Moeda com base no Regulamento de Promoções dos Funcionários Públicos Civis da União, no Decreto nº 26749 de 06/06/1949 e na Lei nº 500 de 29/11/1948, propôs uma ação para requerer a melhoria de promoção e a elevação de classe na aposentadoria, bem como a diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A União ofereceu embargos que foram recebidos

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Silva, Claudemiro Francisco da (autor); Jaia, Eduardo (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-12-2007

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        Archivist's note

        44146 (número do documento)

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