Dossiê/Processo 29070 - Decreto de Reversão de Funcionário assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra em 1949. Portaria 245 do Ministério da Fazenda de 02/12/1949. promoção assinada pelo Presidente Getulio Vargas em 1931. Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 1933. 2 procurações passadas nos tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60, RJ e tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126, RJ em 1951 e 1954. Constituição Federal, artigo 177. Lei 171 de 15/12/1947. Lei 1216 de 28/10/1950. Decreto 1713 de 28/10/1938, artigo 222. Decreto 22269 de 28/12/1932. Decreto-Lei 1847 de 07/12/1939

Identificatie

referentie code

29070

Titel

Decreto de Reversão de Funcionário assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra em 1949. Portaria 245 do Ministério da Fazenda de 02/12/1949. promoção assinada pelo Presidente Getulio Vargas em 1931. Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 1933. 2 procurações passadas nos tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60, RJ e tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126, RJ em 1951 e 1954. Constituição Federal, artigo 177. Lei 171 de 15/12/1947. Lei 1216 de 28/10/1950. Decreto 1713 de 28/10/1938, artigo 222. Decreto 22269 de 28/12/1932. Decreto-Lei 1847 de 07/12/1939

Datum(s)

  • 1951; 1957 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 103p.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O suplicante, estado civil casado, funcionário público da Casa da Moeda com base no Regulamento de Promoções dos Funcionários Públicos Civis da União, no Decreto nº 26749 de 06/06/1949 e na Lei nº 500 de 29/11/1948, propôs uma ação para requerer a melhoria de promoção e a elevação de classe na aposentadoria, bem como a diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A União ofereceu embargos que foram recebidos

Waardering, vernietiging en slectie

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Silva, Claudemiro Francisco da (autor); Jaia, Eduardo (Juiz)

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    10-12-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        44146 (número do documento)

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