Dossiê/Processo 31987 - decreto-lei 1168, de 22/03/1939. decreto-lei 5844, de 23/09/1943. decreto-lei 24239, de 12/12/1947. lei 3470 de 28/11/1958. lei 2862 de 04/09/1956. Constituição Federal, artigo 141. (3) procurações tabeliões João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1962. tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ, em 1962. tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1963

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31987

Title

decreto-lei 1168, de 22/03/1939. decreto-lei 5844, de 23/09/1943. decreto-lei 24239, de 12/12/1947. lei 3470 de 28/11/1958. lei 2862 de 04/09/1956. Constituição Federal, artigo 141. (3) procurações tabeliões João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1962. tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ, em 1962. tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1963

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 98f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, servidores públicos federais, lotados no Ministério da Fazenda, servindo na Divisão do Imposto de Renda, requereram o reconhecimento da situação de Agentes Fiscais do Imposto de Renda, a partir da Lei n° 3470 de 28/11/1958. Em 1965 o juiz julgou a ação improcedente. Em 1966 o processo aguardava iniciativa das partes interessadas.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Catão, Emilinha (autor); Borges, Romualda Teodora (autor); Dias, Zoe da Costa (autor); Peixoto, Maria Natividade Oliveira (autor); Paixão, Nilza (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        40868 (número do documento)

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