Dossiê/Processo 34608 - decreto-lei 8475/45. lei 184/36. decreto-lei 6479/44. decreto-lei1713/39. lei 1599/52. (65) procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ. procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ. procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15,RJ. (53) carta de nomeação assinada pelos presidentes Eurico Dutra e Getúlio Vargas, 1946 à 1952. certidão de casamento,1957. (3) certidão de óbito, 1956 e 1952. certidão de nascimento, 1957.

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Reference code

34608

Title

decreto-lei 8475/45. lei 184/36. decreto-lei 6479/44. decreto-lei1713/39. lei 1599/52. (65) procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ. procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ. procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15,RJ. (53) carta de nomeação assinada pelos presidentes Eurico Dutra e Getúlio Vargas, 1946 à 1952. certidão de casamento,1957. (3) certidão de óbito, 1956 e 1952. certidão de nascimento, 1957.

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 299f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram todos inspetores de trabalho do quadro permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, alguns residentes na Capital Federal, outros em diferentes estados. Entraram com ação contra o réu para requerer a correção nas apostilas de seus títulos, de modo que os efeitos da reestruturação da Lei nº 1595 de 09/05/1952 retroajissem à data de 22/05/1946, data da primeira nomeação havida por força do Decreto-Lei nº 8475 de 1945, assegurando aos autores as diferenças de vencimentos e demais vantagens. Ação julgada improcedente. Os Autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso, que não foi admitido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Aureliano, Abdon Francisco (autor); Silva, Adalberto Eduardo (autor); Costa, Antonio Rodrigues da (autor); Salles, Agenor Araújo (autor); Oliveira, Álvaro Euclides Mendes e outros (autor); Fagundes, José Julio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        43534 (número do documento)

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