Dossiê/Processo 32958 - decreto lei n°. 394 de 1941. 3273 de 16/11/1938, artigo 194. 10 358 de 31/08/1942. 10 490 - a de 1942.lei n°. 1156 de 12/07/1950. 288 de 12/06/1948.Enico N. Pacheco, Antonio P. Lopes e Cléo da costa Valle.escritório: avenida presidente Antonio Carlos n°. 615 sala 303 - b - advogados.CF, artigo 183, 141.código do processo civil, artigo 291, 820

Área de identidad

Código de referencia

32958

Título

decreto lei n°. 394 de 1941. 3273 de 16/11/1938, artigo 194. 10 358 de 31/08/1942. 10 490 - a de 1942.lei n°. 1156 de 12/07/1950. 288 de 12/06/1948.Enico N. Pacheco, Antonio P. Lopes e Cléo da costa Valle.escritório: avenida presidente Antonio Carlos n°. 615 sala 303 - b - advogados.CF, artigo 183, 141.código do processo civil, artigo 291, 820

Fecha(s)

  • 1955 ; 1959 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 168.f

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, residentes no Rio de Janeiro, entraram com ação contra a suplicada, nos termos da Lei nº 1156 de 12 de julho de 1950, Código de Processo Civil, artigo 291, e Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1, para obterem o terço da campanha, e que fossea contado em dobro o tempo de serviço prestado pelos suplicantes durante o período entre 31/08/1942 e 16/11/1945. Os autores faziam parte da Polícia Militar do Distrito Federal durante a 2ª Guerra Mundial, e de acordo com a Constituição Federal, artigo 183, a Polícia Militar seria uma força militar federal, reserva do Exército, sendo que deste modo, no caso da Polícia Militar do Distrito Federal, estaria integrada na 1ª Região Militar, e durante a 2ª Guerra Mundial teve a sua tropa engajada na luta de retaguarda. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Beltrão, Holanda da Cunha e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    16-05-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        36544 (número do documento)

        Área de Ingreso