Dossiê/Processo 32958 - decreto lei n°. 394 de 1941. 3273 de 16/11/1938, artigo 194. 10 358 de 31/08/1942. 10 490 - a de 1942.lei n°. 1156 de 12/07/1950. 288 de 12/06/1948.Enico N. Pacheco, Antonio P. Lopes e Cléo da costa Valle.escritório: avenida presidente Antonio Carlos n°. 615 sala 303 - b - advogados.CF, artigo 183, 141.código do processo civil, artigo 291, 820

Zone d'identification

Cote

32958

Titre

decreto lei n°. 394 de 1941. 3273 de 16/11/1938, artigo 194. 10 358 de 31/08/1942. 10 490 - a de 1942.lei n°. 1156 de 12/07/1950. 288 de 12/06/1948.Enico N. Pacheco, Antonio P. Lopes e Cléo da costa Valle.escritório: avenida presidente Antonio Carlos n°. 615 sala 303 - b - advogados.CF, artigo 183, 141.código do processo civil, artigo 291, 820

Date(s)

  • 1955 ; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 168.f

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, residentes no Rio de Janeiro, entraram com ação contra a suplicada, nos termos da Lei nº 1156 de 12 de julho de 1950, Código de Processo Civil, artigo 291, e Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1, para obterem o terço da campanha, e que fossea contado em dobro o tempo de serviço prestado pelos suplicantes durante o período entre 31/08/1942 e 16/11/1945. Os autores faziam parte da Polícia Militar do Distrito Federal durante a 2ª Guerra Mundial, e de acordo com a Constituição Federal, artigo 183, a Polícia Militar seria uma força militar federal, reserva do Exército, sendo que deste modo, no caso da Polícia Militar do Distrito Federal, estaria integrada na 1ª Região Militar, e durante a 2ª Guerra Mundial teve a sua tropa engajada na luta de retaguarda. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Beltrão, Holanda da Cunha e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    16-05-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36544 (número do documento)

        Accession area