Dossiê/Processo 32403 - Decreto-Lei nª 3840 de 19/11/1941 artigo 1ª. Decreto-Lei nª 24 de 1937. Decreto-Lei nª 728 de 04/08/1969. Constituição Federal artigo 150. Código do Processo Civil artigo 64. Duas Folhas de Apostila 1967, 1964. Duas Alterações 1960,1947. Cinco Carteira de Identidade Militar 1951. Treze Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114,RJ 1969. Diário Oficial 22/05/1969. Três Folhas do Almanaque do Magistério do Exército

Área de identificação

Código de referência

32403

Título

Decreto-Lei nª 3840 de 19/11/1941 artigo 1ª. Decreto-Lei nª 24 de 1937. Decreto-Lei nª 728 de 04/08/1969. Constituição Federal artigo 150. Código do Processo Civil artigo 64. Duas Folhas de Apostila 1967, 1964. Duas Alterações 1960,1947. Cinco Carteira de Identidade Militar 1951. Treze Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114,RJ 1969. Diário Oficial 22/05/1969. Três Folhas do Almanaque do Magistério do Exército

Data(s)

  • 1969; 1971 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 172f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, professores inativos do Exército e por sentença judicial passaram a receber a gratificação de magistério, mas que na realidade constitui o vencimento do professor de acordo com o artigo 1ª do Decreto-Lei nª 3840, que restituiu o pagamento que havia sido suspenso pelo Decreto-Lei nª 24, que proibia a acumulação de vencimentos. Alegando que desde a época da Monarquia era pago aos professores do Ensino Superior, mais o soldo da patente e que se constitui um direto adquirido, os suplicantes pediram a continuação do pagamento da gratificação de magistériª A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recursª

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Santos, Alcides (autor); Silva, Mizael Gomes da (autor); Garcia, Theodoro Hildebrando (autor); Souza, Aldalberto Vieira de (autor); Oliveira, João Cãndido de Araújo e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26-05-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        36600 (número do documento)

        Área de ingresso