Dossiê/Processo 32403 - Decreto-Lei nª 3840 de 19/11/1941 artigo 1ª. Decreto-Lei nª 24 de 1937. Decreto-Lei nª 728 de 04/08/1969. Constituição Federal artigo 150. Código do Processo Civil artigo 64. Duas Folhas de Apostila 1967, 1964. Duas Alterações 1960,1947. Cinco Carteira de Identidade Militar 1951. Treze Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114,RJ 1969. Diário Oficial 22/05/1969. Três Folhas do Almanaque do Magistério do Exército

Identificatie

referentie code

32403

Titel

Decreto-Lei nª 3840 de 19/11/1941 artigo 1ª. Decreto-Lei nª 24 de 1937. Decreto-Lei nª 728 de 04/08/1969. Constituição Federal artigo 150. Código do Processo Civil artigo 64. Duas Folhas de Apostila 1967, 1964. Duas Alterações 1960,1947. Cinco Carteira de Identidade Militar 1951. Treze Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114,RJ 1969. Diário Oficial 22/05/1969. Três Folhas do Almanaque do Magistério do Exército

Datum(s)

  • 1969; 1971 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 172f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os suplicantes, professores inativos do Exército e por sentença judicial passaram a receber a gratificação de magistério, mas que na realidade constitui o vencimento do professor de acordo com o artigo 1ª do Decreto-Lei nª 3840, que restituiu o pagamento que havia sido suspenso pelo Decreto-Lei nª 24, que proibia a acumulação de vencimentos. Alegando que desde a época da Monarquia era pago aos professores do Ensino Superior, mais o soldo da patente e que se constitui um direto adquirido, os suplicantes pediram a continuação do pagamento da gratificação de magistériª A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recursª

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Santos, Alcides (autor); Silva, Mizael Gomes da (autor); Garcia, Theodoro Hildebrando (autor); Souza, Aldalberto Vieira de (autor); Oliveira, João Cãndido de Araújo e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    26-05-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        36600 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik