Dossiê/Processo 32403 - Decreto-Lei nª 3840 de 19/11/1941 artigo 1ª. Decreto-Lei nª 24 de 1937. Decreto-Lei nª 728 de 04/08/1969. Constituição Federal artigo 150. Código do Processo Civil artigo 64. Duas Folhas de Apostila 1967, 1964. Duas Alterações 1960,1947. Cinco Carteira de Identidade Militar 1951. Treze Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114,RJ 1969. Diário Oficial 22/05/1969. Três Folhas do Almanaque do Magistério do Exército

Área de identidad

Código de referencia

32403

Título

Decreto-Lei nª 3840 de 19/11/1941 artigo 1ª. Decreto-Lei nª 24 de 1937. Decreto-Lei nª 728 de 04/08/1969. Constituição Federal artigo 150. Código do Processo Civil artigo 64. Duas Folhas de Apostila 1967, 1964. Duas Alterações 1960,1947. Cinco Carteira de Identidade Militar 1951. Treze Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114,RJ 1969. Diário Oficial 22/05/1969. Três Folhas do Almanaque do Magistério do Exército

Fecha(s)

  • 1969; 1971 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 172f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, professores inativos do Exército e por sentença judicial passaram a receber a gratificação de magistério, mas que na realidade constitui o vencimento do professor de acordo com o artigo 1ª do Decreto-Lei nª 3840, que restituiu o pagamento que havia sido suspenso pelo Decreto-Lei nª 24, que proibia a acumulação de vencimentos. Alegando que desde a época da Monarquia era pago aos professores do Ensino Superior, mais o soldo da patente e que se constitui um direto adquirido, os suplicantes pediram a continuação do pagamento da gratificação de magistériª A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recursª

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Santos, Alcides (autor); Silva, Mizael Gomes da (autor); Garcia, Theodoro Hildebrando (autor); Souza, Aldalberto Vieira de (autor); Oliveira, João Cãndido de Araújo e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26-05-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        36600 (número do documento)

        Área de Ingreso