Dossiê/Processo 40226 - Decreto-lei nº 103 de 1937. Lei nº 3906 de 1961. Lei nº 288 de 1948. Constituição Federal, artigo 168, 174 e 184. Decreto nº 37396 de 1955

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Reference code

40226

Title

Decreto-lei nº 103 de 1937. Lei nº 3906 de 1961. Lei nº 288 de 1948. Constituição Federal, artigo 168, 174 e 184. Decreto nº 37396 de 1955

Date(s)

  • 1964; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1V. 12F.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor (es) lotados em estabelecimento do Exército e, portanto, na Reserva definitiva; moveram ação ordinária declaratória contra a União Federal com o intuito de obter a inatividade de magistério. Os suplicantes já foram militares na ativa e fizeram parte da Força Expedicionária Brasileira que lutou na Itália. A ação passou por apelação cívil no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Manoel antonio de Castro (Juiz); Guimarães, Raul Ribeiro (autor); Carvalho, Cecil Wall Barbosa de (autor); Benguides, José Joaquim de Sá e (autor); Gonçalves, José Maria (autor); Jardim, José Torquato Caiado (autor); Pereira, Além Guerra (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03/02/2009

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        50849 (número do documento)

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