Dossiê/Processo 28727 - Decreto-lei nº 1168 de 1939. Decreto-lei nº 1847 de 1939. Decreto-lei nº 4419 de 1942. Decreto-lei nº 7856 de 1945. Decreto-lei nº 1947 de 1939. Lei nº 488 de 1948. Lei nº 284 de 1938. Procuração, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1954, 1958

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Reference code

28727

Title

Decreto-lei nº 1168 de 1939. Decreto-lei nº 1847 de 1939. Decreto-lei nº 4419 de 1942. Decreto-lei nº 7856 de 1945. Decreto-lei nº 1947 de 1939. Lei nº 488 de 1948. Lei nº 284 de 1938. Procuração, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1954, 1958

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 106f.

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Name of creator

Diretor do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários civis da União tiveram suas carreira incorporadas ao cargo de Períto-Contador, com direito à organização de plano de regularização e cotas e porcentagens. Os contadores da Divisão do Imposto de Renda não tiveram o direito reconhecido. Os suplicantes requereram a garantia de seus direitos, com ordem de apostila e títulos de classificação na letra O. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal Regional deu provimento a ambos. Oa autores entraram com um recurso extraordinário e Supremo Tribunal Federal negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Carvalho, Ícaro de (autor); Campello, Arthur (autor); Costa Filho, Clóvis e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-06-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        39864 (número do documento)

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