Dossiê/Processo 28727 - Decreto-lei nº 1168 de 1939. Decreto-lei nº 1847 de 1939. Decreto-lei nº 4419 de 1942. Decreto-lei nº 7856 de 1945. Decreto-lei nº 1947 de 1939. Lei nº 488 de 1948. Lei nº 284 de 1938. Procuração, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1954, 1958

Zona de identificação

Código de referência

28727

Título

Decreto-lei nº 1168 de 1939. Decreto-lei nº 1847 de 1939. Decreto-lei nº 4419 de 1942. Decreto-lei nº 7856 de 1945. Decreto-lei nº 1947 de 1939. Lei nº 488 de 1948. Lei nº 284 de 1938. Procuração, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1954, 1958

Data(s)

  • 1955; 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 106f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretor do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, funcionários civis da União tiveram suas carreira incorporadas ao cargo de Períto-Contador, com direito à organização de plano de regularização e cotas e porcentagens. Os contadores da Divisão do Imposto de Renda não tiveram o direito reconhecido. Os suplicantes requereram a garantia de seus direitos, com ordem de apostila e títulos de classificação na letra O. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal Regional deu provimento a ambos. Oa autores entraram com um recurso extraordinário e Supremo Tribunal Federal negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Carvalho, Ícaro de (autor); Campello, Arthur (autor); Costa Filho, Clóvis e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    20-06-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        39864 (número do documento)

        Área de ingresso