Dossiê/Processo 39761 - Decreto Lei nº 3.306 de 1941 . Artigo 141§2, §3 e §24 da Constituição Federal. Decreto lei nº 8510 de 1948 . Lei nº 488 . Decreto lei nº 3769 de 1941 . Lei nº 1215 de 1950 . Diário de Justiça em 02-09-1952 . (39) Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Elomyr Roque Pinheiro , Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Carmo nº 38/C, RJ , Tabelião Elza de Abreu Nery Comarca do Corinto , MG , Tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho Rua Boa Vista , 51 SP, Tabelião Ormindo Maia, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, Tabelião José de Alencar Medeiros, MG em 1951, 1952 e 1953 . Custas processuais, 1953

Área de identidad

Código de referencia

39761

Título

Decreto Lei nº 3.306 de 1941 . Artigo 141§2, §3 e §24 da Constituição Federal. Decreto lei nº 8510 de 1948 . Lei nº 488 . Decreto lei nº 3769 de 1941 . Lei nº 1215 de 1950 . Diário de Justiça em 02-09-1952 . (39) Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Elomyr Roque Pinheiro , Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Carmo nº 38/C, RJ , Tabelião Elza de Abreu Nery Comarca do Corinto , MG , Tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho Rua Boa Vista , 51 SP, Tabelião Ormindo Maia, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, Tabelião José de Alencar Medeiros, MG em 1951, 1952 e 1953 . Custas processuais, 1953

Fecha(s)

  • 1953; 1955 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 91 p.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes são extra-numerários mensalistas da Estrada de Ferrão; Central do Brasil, aposentados vêm, amparados pela Constituição Federal, Artigo 141§2 , §3 e §24 impetrar Mandado de Segurança contra a Diretoria da Despesa Pública que recusou pagar-lhes os proventos de aposentadoria concedido pelos Decreto Lei nº8512 de 31-12-1945 e pela Lei nº 488 de 15-11-1948 ; O mandado passou por Agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, José de Aguiar Dias mandado na forma do pedido a decisão ensurge agravo em Mandado de Segurança junto ao TRF onde os ministros por unanimidade de votos negaram provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Costa, Benedicto Albino da (Autor); Ferreira, Sartunino (Autor); Castro, Ernani Halfeld de (Autor); Veloso, José Antunes (Autor); Silva, José Pereira da (Autor) e outros; Lima, Pedro Ribeiro de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    21-01-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50327 (número do documento)

        Área de Ingreso