Dossiê/Processo 39761 - Decreto Lei nº 3.306 de 1941 . Artigo 141§2, §3 e §24 da Constituição Federal. Decreto lei nº 8510 de 1948 . Lei nº 488 . Decreto lei nº 3769 de 1941 . Lei nº 1215 de 1950 . Diário de Justiça em 02-09-1952 . (39) Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Elomyr Roque Pinheiro , Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Carmo nº 38/C, RJ , Tabelião Elza de Abreu Nery Comarca do Corinto , MG , Tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho Rua Boa Vista , 51 SP, Tabelião Ormindo Maia, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, Tabelião José de Alencar Medeiros, MG em 1951, 1952 e 1953 . Custas processuais, 1953

Zone d'identification

Cote

39761

Titre

Decreto Lei nº 3.306 de 1941 . Artigo 141§2, §3 e §24 da Constituição Federal. Decreto lei nº 8510 de 1948 . Lei nº 488 . Decreto lei nº 3769 de 1941 . Lei nº 1215 de 1950 . Diário de Justiça em 02-09-1952 . (39) Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Elomyr Roque Pinheiro , Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Carmo nº 38/C, RJ , Tabelião Elza de Abreu Nery Comarca do Corinto , MG , Tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho Rua Boa Vista , 51 SP, Tabelião Ormindo Maia, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, Tabelião José de Alencar Medeiros, MG em 1951, 1952 e 1953 . Custas processuais, 1953

Date(s)

  • 1953; 1955 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 91 p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes são extra-numerários mensalistas da Estrada de Ferrão; Central do Brasil, aposentados vêm, amparados pela Constituição Federal, Artigo 141§2 , §3 e §24 impetrar Mandado de Segurança contra a Diretoria da Despesa Pública que recusou pagar-lhes os proventos de aposentadoria concedido pelos Decreto Lei nº8512 de 31-12-1945 e pela Lei nº 488 de 15-11-1948 ; O mandado passou por Agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, José de Aguiar Dias mandado na forma do pedido a decisão ensurge agravo em Mandado de Segurança junto ao TRF onde os ministros por unanimidade de votos negaram provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Costa, Benedicto Albino da (Autor); Ferreira, Sartunino (Autor); Castro, Ernani Halfeld de (Autor); Veloso, José Antunes (Autor); Silva, José Pereira da (Autor) e outros; Lima, Pedro Ribeiro de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21-01-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50327 (número do documento)

        Accession area