Dossiê/Processo 19874 - Decreto-lei nº 317 de 07/03/1938. Procuração, Tabelião Alvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, RJ, 1939. Título de Propriedade, Registro Geral de Imóveis do 4º Ofício, Rua do Rosário, 76, RJ, 1938. Fotografia do Mascote. Decreto nº 4956 de 1903. Código do Processo Civil artigos 273 a 279

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Reference code

19874

Title

Decreto-lei nº 317 de 07/03/1938. Procuração, Tabelião Alvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, RJ, 1939. Título de Propriedade, Registro Geral de Imóveis do 4º Ofício, Rua do Rosário, 76, RJ, 1938. Fotografia do Mascote. Decreto nº 4956 de 1903. Código do Processo Civil artigos 273 a 279

Date(s)

  • 1939; 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.68f.

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Name of creator

União Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, fundamentada na Lei n° 317 de 07/03/1938 requer a desapropriação urgente da faixa de terreno da Fazenda Água Branca, Estação Moça Bonita, pertencente ao réu. Oferece o valor de 56:781$000 como indenização. A desapropriação é requerida para a construção da adutora do Ribeirão das Lages. O juiz deferiu o requerido do 5o. Procurador da República expedindo o mandado de emissão de posse a favor do réu.

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Conditions governing access

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Neves , Alvaro de Castro (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-09-07

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        Archivist's note

        25218 (número do documento)

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