Dossiê/Processo 24382 - Decreto-lei nº 42 de 12/1937. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1951. Conta de Lucros e Perdas, 1942. Balanço Geral, 1943. Jornal Diário Oficial, 08/12/1945, 08/02/1950, 08/12/1951. Decreto nº 5844 de 23/09/1943

Área de identidad

Código de referencia

24382

Título

Decreto-lei nº 42 de 12/1937. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1951. Conta de Lucros e Perdas, 1942. Balanço Geral, 1943. Jornal Diário Oficial, 08/12/1945, 08/02/1950, 08/12/1951. Decreto nº 5844 de 23/09/1943

Fecha(s)

  • 1952; 1958 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 64f.

Área de contexto

Nombre del productor

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante apresentou sua declaração de renda de 1944 anexando à mesma a carta de lucros e perdas. Sobre esse valor apresentado na declaração, foi pago o respectivo imposto. Todavia, o Delegado Regional do Imposto Sobre a Renda contestou o valor apresentado pela empresa, e exigiu um pagamento adicional de imposto. A suplicante pediu a anulação da decisão do delegado, o reembolso do valor adicional de 18320,30 cruzeiros pago, e o pagamento, pela ré, das custas do processo. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou da decisão, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Dias, José de Aguiar (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    04-11-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        31473 (número do documento)

        Área de Ingreso