Dossiê/Processo 24382 - Decreto-lei nº 42 de 12/1937. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1951. Conta de Lucros e Perdas, 1942. Balanço Geral, 1943. Jornal Diário Oficial, 08/12/1945, 08/02/1950, 08/12/1951. Decreto nº 5844 de 23/09/1943

1v. 64f.

A suplicante apresentou sua declaração de renda de 1944 anexando à mesma a carta de lucros e perdas. Sobre esse valor apresentado na declaração, foi pago o respectivo imposto. Todavia, o Delegado Regional do Imposto Sobre a Renda contestou o valor apresentado pela empresa, e exigiu um pagamento adicional de imposto. A suplicante pediu a anulação da decisão do delegado, o reembolso do valor adicional de 18320,30 cruzeiros pago, e o pagamento, pela ré, das custas do processo. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou da decisão, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento

Dias, José de Aguiar (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-11-2007

31473 (número do documento)