Dossiê/Processo 38929 - Decreto n° 22131, artigo 3, parágrafo 2. Recibo Ministério do Transporte, Indústria e Comércio, 1942. Procuração Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 136, RJ, 1943.Imposto de Indústrias e Profissões, 1943. Guia de recolhimento, 1942

Zone d'identification

Cote

38929

Titre

Decreto n° 22131, artigo 3, parágrafo 2. Recibo Ministério do Transporte, Indústria e Comércio, 1942. Procuração Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 136, RJ, 1943.Imposto de Indústrias e Profissões, 1943. Guia de recolhimento, 1942

Date(s)

  • 1943; 1951 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 53p

Zone du contexte

Nom du producteur

Briant Fonseca & Irmão (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, estabelecidos à Rua Francisco Eugênio, 175, Rio de Janeiro, com uma oficina mecânica, requereu a restituição do valor de 434,00, que pagou devido a executivo fiscal proposto pela Fazenda Nacional que cobrou multa aplicada aos peticionários pelo Departamento Nacional do Trabalho. Os autores alegaram que já haviam efetuado o pagamento ao Ministério do Transporte, Indústria e Comércio. O juiz julgou procedente a ação. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45206 (número do documento)

        Accession area