Dossiê/Processo 38929 - Decreto n° 22131, artigo 3, parágrafo 2. Recibo Ministério do Transporte, Indústria e Comércio, 1942. Procuração Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 136, RJ, 1943.Imposto de Indústrias e Profissões, 1943. Guia de recolhimento, 1942

1v 53p

Os autores, estabelecidos à Rua Francisco Eugênio, 175, Rio de Janeiro, com uma oficina mecânica, requereu a restituição do valor de 434,00, que pagou devido a executivo fiscal proposto pela Fazenda Nacional que cobrou multa aplicada aos peticionários pelo Departamento Nacional do Trabalho. Os autores alegaram que já haviam efetuado o pagamento ao Ministério do Transporte, Indústria e Comércio. O juiz julgou procedente a ação. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos.

Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/12/2008

45206 (número do documento)