Dossiê/Processo 38618 - Decreto n° 43028 de 1958. Constituição Federal,artigo 141. Lei n 1533 de 1951. Certificado de Propriedade de Veículo State of New Jersey, 1960. Procuração Tabelião. Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1961

Área de identidad

Código de referencia

38618

Título

Decreto n° 43028 de 1958. Constituição Federal,artigo 141. Lei n 1533 de 1951. Certificado de Propriedade de Veículo State of New Jersey, 1960. Procuração Tabelião. Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1961

Fecha(s)

  • 1961; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 86p

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, mulher, estado civil solteira, prendas domésticas, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 1951, requereu um mandado de segurança contra a exigência do pagamento do Imposto de Consumo sobre o veículo importado por ela dos Estados Unidos da América do Norte. A suplicante argumentou que tal cobrança era inconstitucional. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O autor interpôs recurso ordinário que foi provido pelo Supremo Tribunal Federal.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Silva, Rosalina Cassimiro (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45582 (número do documento)

        Área de Ingreso