Dossiê/Processo 38618 - Decreto n° 43028 de 1958. Constituição Federal,artigo 141. Lei n 1533 de 1951. Certificado de Propriedade de Veículo State of New Jersey, 1960. Procuração Tabelião. Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1961

Zona de identificação

Código de referência

38618

Título

Decreto n° 43028 de 1958. Constituição Federal,artigo 141. Lei n 1533 de 1951. Certificado de Propriedade de Veículo State of New Jersey, 1960. Procuração Tabelião. Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1961

Data(s)

  • 1961; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 86p

Zona do contexto

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, mulher, estado civil solteira, prendas domésticas, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 1951, requereu um mandado de segurança contra a exigência do pagamento do Imposto de Consumo sobre o veículo importado por ela dos Estados Unidos da América do Norte. A suplicante argumentou que tal cobrança era inconstitucional. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O autor interpôs recurso ordinário que foi provido pelo Supremo Tribunal Federal.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Silva, Rosalina Cassimiro (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/12/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45582 (número do documento)

        Área de ingresso