Dossiê/Processo 39045 - Decreto n° 45422 de 1959. Regulamento do Imposto de Consumo, artigos 3, 145 e 151. Código de Processo Civil, artigo 64. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961. Portaria de intimação Ministério da Fazenda, 1961. Fotografia Colégio Bennet. Guia de recolhimento de mercadorias apreendidas, 1960. auto de infração e apreensão, 1960

Zona de identificação

Código de referência

39045

Título

Decreto n° 45422 de 1959. Regulamento do Imposto de Consumo, artigos 3, 145 e 151. Código de Processo Civil, artigo 64. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961. Portaria de intimação Ministério da Fazenda, 1961. Fotografia Colégio Bennet. Guia de recolhimento de mercadorias apreendidas, 1960. auto de infração e apreensão, 1960

Data(s)

  • 1961; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 98p

Zona do contexto

Nome do produtor

Gráfica Barbeiro S/A (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora requereu a anulação do auto de infração lavrado pela fiscalização do Imposto de Consumo, impondo-lhe o pagamento no valor de 1.130.380,60 cruzeiros, por infração do Regulamento do Imposto de Consumo, artigos 3, 145, 151 e 408, número 2 das normas gerais, baixado pelo Decreto n° 45422 de 12/02/1959. O juiz julgou procedente o pedido, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    22/12/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47500 (número do documento)

        Área de ingresso