Dossiê/Processo 39045 - Decreto n° 45422 de 1959. Regulamento do Imposto de Consumo, artigos 3, 145 e 151. Código de Processo Civil, artigo 64. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961. Portaria de intimação Ministério da Fazenda, 1961. Fotografia Colégio Bennet. Guia de recolhimento de mercadorias apreendidas, 1960. auto de infração e apreensão, 1960

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Reference code

39045

Title

Decreto n° 45422 de 1959. Regulamento do Imposto de Consumo, artigos 3, 145 e 151. Código de Processo Civil, artigo 64. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961. Portaria de intimação Ministério da Fazenda, 1961. Fotografia Colégio Bennet. Guia de recolhimento de mercadorias apreendidas, 1960. auto de infração e apreensão, 1960

Date(s)

  • 1961; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 98p

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Name of creator

Gráfica Barbeiro S/A (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora requereu a anulação do auto de infração lavrado pela fiscalização do Imposto de Consumo, impondo-lhe o pagamento no valor de 1.130.380,60 cruzeiros, por infração do Regulamento do Imposto de Consumo, artigos 3, 145, 151 e 408, número 2 das normas gerais, baixado pelo Decreto n° 45422 de 12/02/1959. O juiz julgou procedente o pedido, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos.

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    22/12/2008

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        Archivist's note

        47500 (número do documento)

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