Dossiê/Processo 38775 - Decreto n° 60501 de 1967. Decreto n° 20465 de 01/10/1931. Lei n° 593 de 1948. Decreto n° 26778 de 1949. Decreto n° 66 de 1966. Decreto -lei n° 3807 de 1960. Procuração Tabelião. Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1969

Zona de identificação

Código de referência

38775

Título

Decreto n° 60501 de 1967. Decreto n° 20465 de 01/10/1931. Lei n° 593 de 1948. Decreto n° 26778 de 1949. Decreto n° 66 de 1966. Decreto -lei n° 3807 de 1960. Procuração Tabelião. Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1969

Data(s)

  • 1967; 1971 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 62p

Zona do contexto

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, estado civil casados, operários aposentados, residentes em Minas Gerais, ex-empregados da firma Saint John Del Rey Mining Company, posteriormente Mineração Morro Velho, alegaram que foram assegurados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões de Mineração do Estado de Minas Gerais. Estes requereram que fossem revistos seus proventos de aposentadoria a partir de 01/05/1967, quando entrava os novos níveis do salário mínimo, conforme o Decreto n° 60501 de 1967. O juiz Hamilton Bittencourt Leal conheceu do processo em parte, e condenou o impetrado nas custas. A parte impetrada recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que sob relatoria do Ministro Moacir Catunda, acordou unanimemente em dar provimento ao recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Silva, Antônio José (autor); Ferreira, José Leonardo (autor); Bernardes, Geraldo (autor); Leal, Hamilton Bittencourt (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/12/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48513 (número do documento)

        Área de ingresso