Dossiê/Processo 38775 - Decreto n° 60501 de 1967. Decreto n° 20465 de 01/10/1931. Lei n° 593 de 1948. Decreto n° 26778 de 1949. Decreto n° 66 de 1966. Decreto -lei n° 3807 de 1960. Procuração Tabelião. Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1969

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Reference code

38775

Title

Decreto n° 60501 de 1967. Decreto n° 20465 de 01/10/1931. Lei n° 593 de 1948. Decreto n° 26778 de 1949. Decreto n° 66 de 1966. Decreto -lei n° 3807 de 1960. Procuração Tabelião. Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1969

Date(s)

  • 1967; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 62p

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Name of creator

Presidência do Instituto Nacional de Previdência Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, estado civil casados, operários aposentados, residentes em Minas Gerais, ex-empregados da firma Saint John Del Rey Mining Company, posteriormente Mineração Morro Velho, alegaram que foram assegurados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões de Mineração do Estado de Minas Gerais. Estes requereram que fossem revistos seus proventos de aposentadoria a partir de 01/05/1967, quando entrava os novos níveis do salário mínimo, conforme o Decreto n° 60501 de 1967. O juiz Hamilton Bittencourt Leal conheceu do processo em parte, e condenou o impetrado nas custas. A parte impetrada recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que sob relatoria do Ministro Moacir Catunda, acordou unanimemente em dar provimento ao recurso.

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Accruals

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Conditions governing access

Silva, Antônio José (autor); Ferreira, José Leonardo (autor); Bernardes, Geraldo (autor); Leal, Hamilton Bittencourt (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48513 (número do documento)

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