Dossiê/Processo 36732 - Decreto n º 848, de 11/10/1890, artigo 365, Decreto n º 1030, de 14/11/1890, artigo 164, Decreto n º 2579, de 16/08/1897, artigo 45. Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13. Constituição Federal, artigos 59 e 55, de 1891. Código Civil Francês. Código Civil Italiano

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Reference code

36732

Title

Decreto n º 848, de 11/10/1890, artigo 365, Decreto n º 1030, de 14/11/1890, artigo 164, Decreto n º 2579, de 16/08/1897, artigo 45. Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13. Constituição Federal, artigos 59 e 55, de 1891. Código Civil Francês. Código Civil Italiano

Date(s)

  • 1890 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 69f.

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Name of creator

Fazenda Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era cidadão norte americano, de nacionalidade Norte americana, e pediu o valor de 20:209$000 réis, mais juros e custas, por perdas e danos sofridos com atrasos em processo crime por ele movido contra William Hodge. A Justiça do Distrito Federal só reuniu a Junta Correcional e ano após o fim do prazo do julgamento. Por se tratar da justiça local. O juiz julgou nulo o processo, com custas pelo autor, por incompetência de juízo. O autor apelou. Autos completos das folhas 61 a 130

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Accruals

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Conditions governing access

Bruce, James William (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-08-2008

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        Sources

        Archivist's note

        41556 (número do documento)

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