Dossiê/Processo 6727 - Decreto nº 1359 de 31/10/1911. Imposto de Licença, 1919. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 08/01/1918. Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1918. Taxa Judiciária, 1920. Atos do Poder Legislativo. Decreto nº 2077 de 07/01/1919

1v 62f

Arthur Wayssiére, à Rua do Catete, 305, J. Teixeira Ribeira & Companhia, à Rua do Catete, 22 e Antônio Dominguez Álvares, à Rua Moraes e Valle, 67 eram proprietários das Confeitarias Franceza, Santo Amaro e Lapa. Estes tinham receio de terem suas posses turbadas pela Prefeitura, a qual proibiu a abertura das confeitarias. Estava proibido o funcionamento aos domingos em algumas regiões, como Santa Tereza, Glória e Lagoa. Estes alegam que tal fato foi injusto, já que outras podiam abrir. O pedido dos autores era de obter um mandado proibitório com a cláusula de embargos. A primeira foi deferida pelo juiz, não como interdito proibitório, mas como simples notificação nos termos da Consolidações das Leis do Processso Civil, artigo 764 de Antônio Joaquim Rillos. O pedido proposto no desenrolar do processo de manutenção do pedido inicial foi negado

Wayssiére, Arthur (autor); Álvares, Antônio Dominguez (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Priscila 11-01-2006

1956 (número do documento)