Dossiê/Processo 18406 - Decreto nº 15589 de 1922, artigos 60, 61, 62, 63 e 64. Lei nº 4625 de 1921. Lei nº 4440 de 1921, artigo 72 §§ 1º e 2º, 50 § 1º, 23 e 30. Lei nº 4632 de 1923. Advogado Francisco Barbosa Rezende,Bento de Barros Pimentel, Rua do Rosário, 118, RJ. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1922. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1923

Área de identificação

Código de referência

18406

Título

Decreto nº 15589 de 1922, artigos 60, 61, 62, 63 e 64. Lei nº 4625 de 1921. Lei nº 4440 de 1921, artigo 72 §§ 1º e 2º, 50 § 1º, 23 e 30. Lei nº 4632 de 1923. Advogado Francisco Barbosa Rezende,Bento de Barros Pimentel, Rua do Rosário, 118, RJ. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1922. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1923

Data(s)

  • 1923 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 25f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Vinha, Fernandes e Cia (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, comerciantes estabelecidos com negócio de madeira e materias em grande escala e serraria, na Rua São Leopoldo no. 239, fundamentados na Constituição Federal art. 60, letras a e b, requereram um mandato proibitório, sob pena de Decreto n° 15589 de 29/06/1922 que instituiu a arrecadação e fiscalização do Imposto de Renda. Alegam sua incostitucionalidade na violação da Constituição Federal art. 48§1. Ação perempta pelo não pagamento da taxa judiciária.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Kelly, Octávio (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/08/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        19716 (número do documento)

        Área de ingresso