Dossiê/Processo 18439 - Decreto nº 15589 de 1922, artigos 98, 50§ único, 60, 61, 62, 63 e 64. Lei nº 4625 de 1922, artigos 31, 46. Lei nº 4440 de 1921, artigo 6 § único. Constituição Federal, artigos 48 §1º , 72§ 2º, 15 §§ 1º, 2º, 3º. Lei nº 4632 de 1923. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1918, 1923. Imposto de Licença Aferição e Taxa Sanitária, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1923. Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103, RJ, 1923. Advogado João Pinheiro Miranda França, Avenida Rio Branco, 109, RJ

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18439

Title

Decreto nº 15589 de 1922, artigos 98, 50§ único, 60, 61, 62, 63 e 64. Lei nº 4625 de 1922, artigos 31, 46. Lei nº 4440 de 1921, artigo 6 § único. Constituição Federal, artigos 48 §1º , 72§ 2º, 15 §§ 1º, 2º, 3º. Lei nº 4632 de 1923. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1918, 1923. Imposto de Licença Aferição e Taxa Sanitária, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1923. Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103, RJ, 1923. Advogado João Pinheiro Miranda França, Avenida Rio Branco, 109, RJ

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 29f.

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Name of creator

Julio de Freitas e Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, industriasis e comerciantes, estabelecios com fábrica de chapéu, na Rua São Christovão no. 353, e de rendas, na Rua Francisco Eugenio no. 371, requereram um mandado proibitório contra a execução do Decreto n° 15589 de 29/07/1922, que aprovou o regulamento de arrecadação e fiscalização do imposto de renda, sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis, caso haja transgressão. Alega ser este decreto inconstituicional pela violação da Constituição Federal art. 48§1, art. 78§1, art; 72§2, art. 15§§1, 2 e 3 e art. 7. Ação perempta.

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Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/08/07

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        Sources

        Archivist's note

        20095 (número do documento)

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