Dossiê/Processo 18964 - Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 857. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1919, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1925. Jornal Diário Oficial, 06/1925. Decreto nº 16264 de 1923, artigo 76. Decreto nº 8820 de 1882, artigo 69. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 190. Regulamento nº 16300 de 31/12/1923, artigo 887. Constituição Federal, artigo 60. Lei nº 3192 de 1882, artigo 5

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18964

Title

Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 857. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1919, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1925. Jornal Diário Oficial, 06/1925. Decreto nº 16264 de 1923, artigo 76. Decreto nº 8820 de 1882, artigo 69. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 190. Regulamento nº 16300 de 31/12/1923, artigo 887. Constituição Federal, artigo 60. Lei nº 3192 de 1882, artigo 5

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61p.

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Empreza de Armazens Frigoríficos (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, possuidor de carros destinados a venda de leite, em virtude de licença concedida pelo direitor do Serviço de Fiscalização de Laticínios e Gêneros Alimentícios requer a desistência de apreensão dos carros, sob pena de pagamento do suplicado de cem contos de réis em danos que se verificarem, pois este, afirmando possuir a patente dos veículos, intimou o suplciante a comprar-lhe a patente referida, sob pena de requerer a apreensão dos carros. O juiz deu como procedente a ação, mas o réu recorreu da sentença, mas desistiiu, sendo condenado a pagar oscustos da desistência também.

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Lima, Oswaldo Ramos (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11-09-2007

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        6828 (número do documento)

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