Dossiê/Processo 18964 - Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 857. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1919, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1925. Jornal Diário Oficial, 06/1925. Decreto nº 16264 de 1923, artigo 76. Decreto nº 8820 de 1882, artigo 69. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 190. Regulamento nº 16300 de 31/12/1923, artigo 887. Constituição Federal, artigo 60. Lei nº 3192 de 1882, artigo 5

Zone d'identification

Cote

18964

Titre

Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 857. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1919, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1925. Jornal Diário Oficial, 06/1925. Decreto nº 16264 de 1923, artigo 76. Decreto nº 8820 de 1882, artigo 69. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 190. Regulamento nº 16300 de 31/12/1923, artigo 887. Constituição Federal, artigo 60. Lei nº 3192 de 1882, artigo 5

Date(s)

  • 1925 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 61p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Empreza de Armazens Frigoríficos (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, possuidor de carros destinados a venda de leite, em virtude de licença concedida pelo direitor do Serviço de Fiscalização de Laticínios e Gêneros Alimentícios requer a desistência de apreensão dos carros, sob pena de pagamento do suplicado de cem contos de réis em danos que se verificarem, pois este, afirmando possuir a patente dos veículos, intimou o suplciante a comprar-lhe a patente referida, sob pena de requerer a apreensão dos carros. O juiz deu como procedente a ação, mas o réu recorreu da sentença, mas desistiiu, sendo condenado a pagar oscustos da desistência também.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Lima, Oswaldo Ramos (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-09-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        6828 (número do documento)

        Accession area