Dossiê/Processo 21652 - Decreto nº 17538 de 1926. Decreto nº 14162 de 1926. Decreto nº 17535 de 1926. Decreto-lei nº 42 de 1937. Certificado de Recebimento. Jornal Diário Oficial. Fotocópia Comprovante de Depósito. Imposto de Licença para Localização. Procuração Tabelião Alvaro Borgerth, Rua do Rosário, 100, RJ, 1932

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Reference code

21652

Title

Decreto nº 17538 de 1926. Decreto nº 14162 de 1926. Decreto nº 17535 de 1926. Decreto-lei nº 42 de 1937. Certificado de Recebimento. Jornal Diário Oficial. Fotocópia Comprovante de Depósito. Imposto de Licença para Localização. Procuração Tabelião Alvaro Borgerth, Rua do Rosário, 100, RJ, 1932

Date(s)

  • 1938 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 22f.

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Name of creator

União Federal. Companhia Ablade Moss Limitada

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era situada na Rua Buenos Aires, 152. Alegou que foi autuada pela Recebedoria do Distrito Federal, em função do uso de estampilhas usadas, infringindo o Decreto nº 17538 de 1926. A suplicante argumentou nunca ter utilizado de estampilhas usadas. Contudo, a multa foi imposta no valor de 2:000$000 réis. A autora requereu a anulação do referido processo fiscal, sendo calculada a multa imposta. Autos incompletos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Ludolf, Edmundo de Macedo (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/10/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        25533 (número do documento)

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