Dossiê/Processo 22384 - Decreto nº 1840 a de 24/09/1946. Constituição Federal, artigo 141§4. Advogado Renato Segadas Vianna Rua da Assembléia, 58, RJ. Código do Processo Civil, artigo 159, 201. Decreto nº 206499 de 21/02/1946. Decreto-lei nº 3759 de 25/10/1941. Procuração. Jornal Diário da Justiça

Identity area

Reference code

22384

Title

Decreto nº 1840 a de 24/09/1946. Constituição Federal, artigo 141§4. Advogado Renato Segadas Vianna Rua da Assembléia, 58, RJ. Código do Processo Civil, artigo 159, 201. Decreto nº 206499 de 21/02/1946. Decreto-lei nº 3759 de 25/10/1941. Procuração. Jornal Diário da Justiça

Date(s)

  • 1945 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 28p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante era oficial da Marinha. Como capitão de corveta foi beneficiado pela anistia concedida pelo Decreto-lei nº 7474 de 18/04/1945, por ter participado do movimento integralista de 1938. Sua ação contra a União Federal pretendia o requerimento do pagamento da diferença de vencimentos e diferenças a que se julgava com direito, desde a data entrada em vigor daquele diploma até a data em que foi revertido ao serviço. Aliança Integralista Brasileira. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-oficio. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Bardy, Tito (autor); Jara, Eduardo (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        29587 (número do documento)

        Accession area